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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 014/2020
ALTERA O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAIS POR PRAZO
DETERMINADO PARA ATENDER A
IMPERIOSA NECESSIDADE DE QUE TRATA
O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.566/2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre,
Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o prazo para a contratação de profissionais por prazo
determinado, para atender a imperiosa necessidade de que trata o art. 3º da Lei
Municipal nº 3.566/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo determinado das contratações será de 12 (doze)
meses”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 20 de fevereiro de 2020.
/
JOSÉ GUILHERME GON alves AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br-— Tel: (28) 3552-1911
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