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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 018/2020
ALTERA | ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1862/1990,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 20 da Lei Complementar nº 1862/1990, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 20 — Ficam isentos de IPTU o bem imóvel:
I-...
X- O imóvel particular, residencial ou comercial, que sofreu danos, situado
em área atingida por catástrofes, desastres naturais ou intempérie climática,
devidamente atestada pela Defesa Civil Municipal.
Art. 2º - O art. 90 da Lei Complementar nº 1862/1990, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 90 — Ficam isentos de Taxa de Serviços Públicos o bem imóvel.
X- O imóvel particular, residencial ou comercial, que sofreu danos, situado
em área atingida por catástrofes, desastres naturais ou intempérie climática,
devidamente atestada pela Defesa Civil Municipal.
Art. 3º - Os benefícios mencionados nos artigos anteriores abrangem somente os
fatos ocorridos no ano de 2020.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 03 de março de 2020.
JOSÉ GUILHERME ud AGUILAR
Prefeito Municip
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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