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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 020/2020
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.991/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.991/2009 que
passa a ter a seguinte redação:
“Fica assegurado ao servidor público municipal do Município de Alegre, inclusive
inativos e pensionistas, independentemente de seu regime e extensivo às
autarquias, o direito de consignar em folha de pagamento os valores resultantes
de operações de crédito negociadas com instituições financeiras autorizadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 16, de março de 2020.
JOSÉ aurermtésita ES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
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