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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 024/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.469/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALEGREIES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterada o art. 5º da Lei Municipal nº 3.469/2017, que dispõe
sobre a alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de
Alegre — ES, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão
irá ser utilizado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no
combate e prevenção de surtos epidêmicos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 19 de março de 2020,
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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