materia nº 32/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES
CEP: 29.500-000 — ALEGRE — ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2020
ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS 1 E II, DA
ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE — ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada de forma especifica e exclusiva quanto a estrutura da
Procuradoria Geral do Município, o Anexo I da Lei Municipal de nº
3.582/2020, que passará a ter a estrutura constante no Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Fica alterada de forma especifica e exclusiva o Anexo II da Lei
Municipal de nº 3.582/2020, quanto a inclusão do cargo de Diretoria de
Processos — DPR, com suas funções e prerrogativas constantes no art. 33 da
mesma lei.
Parágrafo Único. O código, escolaridade, requisitos de admissão e
quantitativos, estão inseridos no Anexo II da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 08 de maio de ri
JOSE GUILHERME A UILAR
Prefeito Municipal de Alegre — ES
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — Alegre/ES Tel.: (28) 3552-2327 — FAX.: (28) 3552-1918
http/: www.alegre.es.gov.br / e-mail alegre(malegre.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE -— ES
CEP: 29.500-000 — ALEGRE — ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(Referente à demonstração gráfica da estrutura administrativa
Referente ao $ 1º do art. 22 da Lei
Especificamente à Procuradoria Geral do Município)
Procuradoria Geral do
Município
Superintendência de
Gabinete da PGM
Diretoria
de Processos
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — Alegre/ES Tel.: (28) 3552-2327 - FAX.: (28) 3552-1918
http/: www.alegre.es.gov.br / e-mail alegrewWalegre.es.gov.br
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