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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA
CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO DE ALEGRE
- ES PARA COM A EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento de dívida contraída pelo Município de
Alegre - ES para com a Empresa Concessionária de Energia Elétrica Espírito Santo
Centrais Elétricas S.A. —- ESCELSA em 31 (trinta e uma) parcelas de valor igual a
R$ 63.239,63 (Sessenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e três
centavos), totalizando R$ 1.960.428,33 (Um milhão, novecentos e sessenta mil,
quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos).
81º — A autorização a que se reporta o caput deste artigo refere-se à confissão de
dívida contraída pelo Município de Alegre para com a Empresa ESCELSA,
decorrente da inadimplência municipal para com o fornecimento de energia elétrica
para iluminação pública.
82º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo está pormenorizado na
planilha do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos decorrentes da presente Lei correrão despesas orçamentárias
previstas na rubrica 004001.2884.300612.068.46907100000 — Fonte de Recursos
Próprios 1001 Ficha 76 — Valor Principal
0004001.2884300612.068.32902100000 — Fonte de Recursos Próprios 1001 Ficha
75 — Multa e Juros
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, Al junho de 2020.
JOSÉ GUILHERME VIVIA AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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