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“A Câmara a Municipal de Alegre
Jerônimo Mont 38 re (ES) - CEP: gago 00º
Telefax E 3552-1147 / se 1230 — contato()camaraalegre.com.br / www.camaraalegre.com.br
PROJETO DE LEI nº 013/ 2020 - CMAJES
“Inclui no Código Tributário Municipal (Lei
1862/1990) isenção de IPTU a portadores
de doenças graves e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Alegre faz saber que a Câmara Municipal de
Alegre aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido ao art. 20 do Capítulo | da Seção VII da Lei 1862 de
12 de dezembro de 1990, o inciso X com a seguinte redação:
X —- O contribuinte, cônjuge, companheiro(a) e/ou dependentes, que
comprovadamente sejam portadores de doenças graves, dentre aquelas
discriminadas em lei municipal específica, e observados os seus
requisitos para concessão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre, ES, 03 de Agosto de 2020.
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Emerson Go s ANies — MOSCA
Vereador Solidariedade — SD
Administração: 2019/2020
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