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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 039/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL
3056/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal 3056/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único - Os tutores presenciais selecionados na forma do presente artigo
farão jus a uma bolsa auxílio referente a 70% (setenta porcento) do valor definido na
Resolução FNDE nº 044/2006, e suas alterações, que será paga pela Secretaria
Executiva de Educação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 06 de agosto de 2020.
ZU /
JOSÉ GUILHERME coNcives AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
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