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“gos Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI CMA/ES nº 018/2020
Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais do
município de Alegre/ES para o período de
2021/2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do
Município de Alegre, Estado do Espirito Santo, não sofrerão reajustes para a
Legislatura de 2021 a 2024, permanecendo vigentes os mesmos valores dos
subsídios praticados nas legislaturas de 2013/2016 e 2017/2020.
$ 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Alegre/ES para a legislatura de
2021 a 2024 fica fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
$ 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Alegre/ES para a legislatura
de 2021 a 2024 fica fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
8 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Alegre/ES para o período de
2021 a 2024 fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - Os subsídios mensais de que trata esta lei poderão ser reajustados na
mesma data e igual índice, por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, em conformidade com o estabelecido no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Alegre (ES), 22 de setembro de 2020
N
M. OS DO AMARAL DINO LUIZ CLÁUDIO GOMES SATIRO
DA Vice-Presidente
THEO ALVES DA ROCHA MARCOS RUBIM
1º. Secretário 2º. Secretário
Administração: 2019/2020
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