| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.593/2020 |
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Prefeitura Municipal de Alegre Estado do Espírito Santo Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 043/2020 Altera o parágrafo segundo do art. 1º da Lei nº:3.593/2020, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo segundo do art. 1º da Lei nº: 3.593/2020 passa a ter a seguinte redação: An. 1º-... 81º -... 82º - O valor estimado de R$3.611.475,97 (três milhões seiscentos e onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), poderão ser usados de forma livre, como também, em ações de combate a pandemia, conforme nota técnica 36/2020 CNM. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2020. Alegre/ES 22 de setembro E JOSÉ GUILHERME gd AGUILAR Prefeito Municipal Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES gabinete alegre.es.gov.br Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br