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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 048/2020
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B”, DO INCISO
XII, DO ART. 175, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.608/2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XII, do Art. 175, da Lei Municipal nº 2.608/2008, passa
a ter a seguinte redação:
XIII - CLUBES, DANCING, BOITES E SIMILARES, INCLUSIVE ALUGADOS PARA
EVENTOS PARTICULARES.
a) ...
b) Sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 às 02 horas do dia seguinte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 11 de novembro de 2020.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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