texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Alegre -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO =
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 — contato()camaraalegre.com.br / www.camaraalegre. coin
PROJETO DE LEI Nº 024/2020
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MU-
NICIPAL Nº 3.581/2020, E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono
a seguinte lei:
Artigo 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.581/2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre, 30 de novembro de 2020
”
(
arcos Dino
Marcos do Amaral Dino — Tio
Presidente
Administração: 2019/2020
open original →