materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso — Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre(Ozaz.com.br
PROJETO DE LEI CMA/ES Nº 001/2021
ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO IX DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.4.31/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições que o cargo lhe confere, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O anexo IX da Lei Municipal nº 3.431/2017, incluído pela Lei nº
3.563/2019, Quadro de Pessoal Comissionados da Câmara Municipal de Alegre/ES,
passa a vigorar conforme quantitativo constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias Câmara Municipal de Alegre/ES.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 01 de Janeiro de 2021.
ATO VIANA WILLIAN ANGÉL| BESTETE
Presidente Vice-Presidente
cntidgs? Alano d
TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI ROMILTON POLASTREL!
1º. Secretário 2º. Secretário
Administração: 2021/2022
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI CMA/ES Nº 001/2021
ANEXO I
(Lei Municipal nº 3.431, de 13 de junho de 2017)
ANEXO IX
CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do Cargo Quant. Referência
[Oficial de Gabinete/ Diretor 01 CCI-A
[Chefe de Controle Interno* 01 CCI-B
Diretor de Compras/Pregoeira* 01 CCI-B
Diretor de Recursos Humanos* 01 CC1-B
Diretor de Comunicação 02 CC1-B
|Assessor de Administração de Dados* 1 CCI-C
|Assessor Técnico Legislativo 2 [CCI-C
jAssessor Téc. de Planej. e Coordenação |02 [cci-c
* Os cargos de Chefe de Controle Interno, Diretor de Compras, Diretor de Recursos Humanos e Assessor de
Administração de Dados, serão automaticamente extintos, quando do provimento, mediante Concurso Público, dos
cargos efetivos de Controlador Interno, Agente de Licitação, Contador e Controlador Legislativo.
Administração: 2021/2022