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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015/2017
Cria Comissão Especial de Inquérito na Câmara
Municipal de Alegre-ES, para apuração de possíveis
irregularidades na aquisição de peças automotivas e
na aquisição de materiais de construção sem o devido
processo licitatório no exercício de 2017.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 15 do Regimento Interno, faz
saber que os Vereadores aprovaram, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão de Inquérito (C.1.), nos termos do artigo 53,
8 3º, da Lei Orgânica do Município de Alegre-ES, para apuração de possíveis
irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, na aquisição de
peças automotivas sem atendimento às formalidades legais pertinentes e na aquisição
de materiais de construção sem o devido processo licitatório no exercício de 2017.
Art. 2º - A Comissão de Inquérito de que trata o artigo 1º desta Resolução será
composta de três (03) Vereadores e terá o prazo de trinta (30) dias para apresentação
da conclusão final dos trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre(ES), 03 de julho de 2017.
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asso Cie
Dera E — NÃ |
EMERSON GOMES ALVES DES
Presidente Vice-Presidente
MARCUS TONÍO G. DE SOUZA SILVANEA VIEIRA P. BITTENCOURT
1º. Secretário 2º. Secretário
Administração: 2015/2016
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