materia nº 15/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Ro
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015/2019
Cria Comissão Especial de Inquérito na Câmara
Municipal de Alegre-ES, para apuração de possíveis
irregularidades na utilização de recursos públicos
para custeio de obras de reforma em imóvel
pertencente ao Governo do Estado do Espírito Santo,
sem a devida autorização.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 15 do Regimento Interno, faz
saber que os Vereadores aprovaram, é ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão de Inquérito (C.1.), nos termos do artigo 53,
8 3º, da Lei Orgânica do Município de Alegre-ES, para apuração de possíveis
irregularidades na utilização de recursos públicos para custeio de obras de reforma
em imóvel pertencente ao Governo do Estado do Espírito Santo, denominado Escola
Professor Pedro Simão, situado no bairro Vila do Sul, na sede deste Município, sem a
devida autorização.
Art. 2º - A Comissão de Inquérito de que trata o artigo 1º desta Resolução será
composta de três (03) Vereadores e terá o prazo de noventa (90) dias para
apresentação da conclusão final dos trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre(ES), 25 de fevereiro de 2019.
“inRdos Bo AMARAL DINO LUIZ CLÁUDIO Cones SATIRO
Presidente Vice-Presidente
THEO ALVES DA ROCHA MARCOS RUBIM
1º. Secretário 2º. Secretário
Administração: 2019/2020