materia nº 7/2021

Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AOS
INCISOS V E VII ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.991/2009, QUE DISPÕE SOBRE
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA
NELA INCLUIR OS OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS E OS SEUS EMPREGADOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.991/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público efetivo, inativo, aos pensionistas,
aos ocupantes de cargo comissionado e aos empregados públicos
temporários do Município de Alegre e de suas Autarquias, o direito de
consignar em folha de pagamento os valores resultantes de operações de
crédito negociadas com instituições financeiras autorizadas.
Art. 2º - Os incisos V e VIl do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.991/2009 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5 -...
V - limitação do desconto a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da
remuneração mensal ou benefício percebido;
VII - obrigação da Consignante em continuar repassando os valores relativos
às obrigações pecuniárias ainda pendentes, em caso de licença sem
vencimentos ou de sua exoneração, à exceção de exoneração dos cargos
comissionados e do rompimento do vínculo dos empregados públicos
contratados, cuja obrigação será do consignatário;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 28 de janeiro de 2021.
vens E RICK
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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