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Reis Municipal de Alegre
“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso — Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
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PROJETO DE LEI Nº 008/2021 — CMA
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSOR-
VENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE ALEGREIES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber a todos que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONARÁ a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município o programa “Fornecimento de Absorventes Hi-
giênicos” nas escolas públicas da rede municipal de Alegre/ES.
Parágrafo único - O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos, especificamente para estudantes de baixa renda ou que vi-
vem em situação de extrema pobreza, em período menstrual, visando à prevenção
e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluirá no rol dos
itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absor-
ventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes em pe-
ríodo menstrual, por meios e formas que não exponham as estudantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre, 05 de março de 2021
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LVCXL AS
TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI
Vereadora — AVANTE
DSL
Administração: 2019/2020
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