materia nº 17/2021

Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.455, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, usando de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Municipal de nº 3.455/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 14 - A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por
igual período.
Parágrafo Único - Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá
solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou
entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte
dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 22 de março de 2021.
NEMROD EMERICK
Prefeito Municipal de Alegre
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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