Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
(CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA
LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, usando de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei;
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei
Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), serão exercidos pelo Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS).
Capítulo Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) será
constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: Y ,
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a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, indicado por
seus pares;
81º - Integrarão ainda o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS), quando houver:
| - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
11-1 (um) representante das escolas indígenas;
HI -1 (um) representante das escolas do campo;
IV -1 (um) representante das escolas quilombolas.
8 2º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a
voz.
Art. 4º - Para fins da representação, constante do inciso | do 8 1º do art. 3º desta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il - desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
II - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital
de escolha dos representantes,
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) ou como contratada pelo Poder Executivo
Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
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Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS), observados os impedimentos dispostos no artigo 8º desta Lei, serão indicados
até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da
seguinte forma:
| - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores técnico-administrativos,
pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias
de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da administração da
localidade a título oneroso.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal específico, os
integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), em
conformidade com as indicações referidas no artigo 3º desta Lei.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros no Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS) terá duração de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato.
81º - Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social (CACS), nomeados nos termos desta Lei
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
82º - Caberá aos atuais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS) exercer as funções acompanhamento e de controle previstas
na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos
desta Lei.
Art. 8º - Ficam impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS):
|- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; e
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Ill - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos Conselhos.
Art. 9º - Para cada membro titular, será norreado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato decorrentes de:
| — desligamento por motivos particulares;
Il — não mais pertencer à categoria que representa no Conselho;
Il — situação de impedimento previsto no art. 8º, incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
81º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 8º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
82º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação
de afastamento definitivo descrito no art. 8º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 - Compete especificamente ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS), sem prejuízo do disposto no Art. 33 da Lei Federal nº
14.113/2020:
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerça:n a operacionalização do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
Ill - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino. para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA);
RN )
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IV - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no
inciso Ill deste artigo, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente
à disposição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS).
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS) deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à
prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em até
30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas
pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.
Art. 11 - Analisar e verificar o cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estabelecidos nos Arts. 212 e 212-A da
Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino, na
esfera Municipal e realizar por meio de registro bimestral das informações em Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo
Ministério da Educação.
81º - a ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo
de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão
das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a
situação seja regularizada.
82º - o sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e
a sua análise pelos Presidentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social (CACS) serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos
termos previstos no seu regimento interno.
N
A
|
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Parágrafo Único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-
Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 13 - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS-
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo
Vice-Presidente.
Art. 14 - As reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS) serão realizadas, ordinariamente, mensalmente, ou em caráter extraordinário
por convocação do Presidente e nos termos definidos no Regimento Interno.
81º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com metade mais 1 (um)
dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS)
ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 15 - Os Conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de
cada mandato dos seus membros.
Art. 16 - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS):
| - não será remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interess> social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações,
IV - veda, quando os conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado;
A:
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) não
contarão com estrutura administrativa própria, e incumbirá aos Municípios garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências
dos Conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
criação e à composição dos respectivos Conselhos.
Parágrafo Único - O poder Executivo deverá ceder ao Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) um servidor do quadro efetivo Municipal
para atuar como Secretário Executivo.
Art. 18 - Durante o prazo previsto no art. 5º, os novos membros deverão se reunir com
os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS),
cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 19-0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) poderá,
sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Ill - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
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IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de Ensino, de bens adquiridos com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) para esse fim.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal disponibilizará em sítio na internet, informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS), de que trata esta Lei, incluídos:
| - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 21 - O regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social (CACS) deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta)
dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando a Lei
Municipal Nº 2.825, de 06 de março de 2007 e a Lei Municipal Nº 3.032, de 02 de
setembro de 2009.
RN R
NEjáRO E RICK
refeito Municipal
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