materia nº 25/2021

Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº
3.441/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.441/2017, que passa a ter a
seguinte redação:
ANEXO |
TABELA DE VALORES PARA UTILIZAÇÃO DE E EQUIPAMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE — ES
Descrição dos Serviços Unidade Valor em Valor em R$
URFMA
Trator Agrícola Hora/Máquina 1,5 1 03,82
Retrósscavadeira o Hora/Máquina 1,8 124,58
Escavadeira Hora/Máquina 3 207,64
Pá Carregadeira Hora/Máquina 2 138,42 |
Motoniveladora - Patrol Hora/Máquina | 3 207,64
Rolo compactador Hora/Máquina | 1 69,21
Caminhão Pipa Km 0,06 4,15
Caminhão Caçamba Km 0,06 4,15
Caminhão Carroceria de Madeira | Km 0,06 4,15
Transporte de Insumos Ensacados (até sas 0,03 207
150 km) .
a qr Ki 0,06 415
À
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Quantidade Máxima de
Beneficiários Valor — Hora/Máquina horas/ano
Com área de 01 a 45 ha | 20% do valor de mercado | 10 horas
Com área acima de 45,01 ha | 30% do valor de mercado | 10 horas
NOTA
| - “O valor atribuído na Tabela | será praticado somente no ano de 2021, devendo os
demais anos ser apurados os valores de mercado atualizado anualmente pelo IPC-A”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 14 de maio de 2021.
véio EMERICK
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