materia nº 20/2021

Câmara Municipal de Alegre
PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO
DO AUTISMO - TEA NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE ALEGRE.
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Protocolo Nº 003295/2021
ROJ DE LEI N 020/2021 CMA MAURICIO
Data: 10/05/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCI-
ONA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado no âmbito do Município de Alegre- ES, o atendimento pri-
oritário em estabelecimentos públicos e privados à pessoas com Transtornos de Es-
pectro do Autismo — TEA.
Parágrafo Único — Para os fins desta Lei são considerados estabelecimentos
privados, Supermercados, Bancos, Farmácias, Restaurantes, Lojas Comerciais, Ins-
tituições de Ensino, Unidades de Saúde e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º — Os portadores de autismo, para fins de comprovação de direito previsto
no Art. 1º deverão comprovar o diagnóstico com laudo médico.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 10 de maio de 2021.
)
MAURÍCIO DE ÓÍÍVEIRA CORREA
Vereador — PL