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PROJETO DE LEI Nº 018/2018 - CMA/ES
Cria Cargo de Provimento em comissão de
Assessor de Auditoria Interna dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal
de Alegre sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Auditoria
Interna, com denominação, quantitativo, referência, vencimentos e atribuições
do cargo constante do “Anexo |” da presente Lei, que passam a integrar a
Resolução Legislativa nº 012, de 20 de abril de 2010.
Parágrafo único. - O cargo de que trata o caput deste artigo será
automaticamente extinto por ocasião da realização de concurso público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alegre/ES.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre/ES, 04 de junho de 2018.
EMERSON Cn Mosca ROMAR AZEVEDO MENDES
Presidente Vice-Presidente
MARCUS ANTÔNIO GONÇALVES DE SILVANEA VIEIRA PAIVA
SOUZA BITENCOURT
1º. Secretário 2º. Secretária
Administração: 2017/2018
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso — Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 vi
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 — contato(Ocamaraalegre.com.br / www.camaraalegre.com
PROJETO DE LEI Nº 018/2018 - CMA/ES
ANEXO “I”
Quantitativo
DENOMINAÇÃO [ QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO |
Assessor de Auditoria Interna | 01 [ CC1-B | R$1.681,84 |]
Atribuições
e Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar trabalhos de nível
técnico de ampla complexidade, consistindo no exame e análise de
documentos e atos nas áreas contábeis, orçamentária e financeira.
Realizar auditoria nas áreas contábil, financeira, orçamentária, de pessoal
e demais sistemas administrativos e operacionais em todos os setores
administrativos do Poder Legislativo Municipal, conforme planejamento e
metodologia de trabalho, objetivando aferir a observância aos
procedimentos de controle e, se for o caso, aprimorá-los.
Examinar as prestações de contas da câmara municipal de alegre;
Emitir relatórios de auditoria, certificados e pareceres e informações
técnicas sobre demonstrativos contábeis, prestações de contas, licitações
e demais atos de gestão da câmara municipal;
Atividades de apoio:
Acompanhamento/interpretação da legislação.
Analisar a execução e o cumprimento de contratos, convênios, acordos e
ajustes de qualquer natureza;
Alertar formalmente o presidente da câmara municipal e o controlador
interno da Câmara, sempre que tiver conhecimento de qualquer
ilegalidade nos demonstrativos contábeis, licitações e demais atos de
gestão da câmara municipal;
Participar da elaboração do plano anual de atividades de auditoria e do
relatório anual de atividades de auditoria, nos prazos estabelecidos no
cronograma de atividades;
Examinar a legalidade dos atos de admissão, concessão de melhoria,
progressão, promoção ou desligamento de pessoal, a qualquer título,
nomeações para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração.
Realizar outras atribuições compatíveis com o cargo.
Administração: 2017/2018
e
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso — Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 — contato(Dcamaraalegre.com.br / www.camaraalegre.cork.bj.,
Requisitos para o exercício do cargo
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, nas áreas de Ciências
Contábeis ou Administração.
Experiência
Experiência em administração pública e demonstrar conhecimento sobre
matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além
de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de
auditoria.
Alegre/ES, 04 de junho de 2018.
MERSON G AS Mosca ROMAR AZEVEDO MENDES
Presidente Vice-Presidente
MARCUS ANTÔNIO GONÇALVES DE SILVANEA VIEIRA PAIVA
SOUZA BITENCOURT
1º. Secretário 2º. Secretária
Administração: 2017/2018