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Administração: 2017 / 2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
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PROJETO DE LEI Nº 003/2018 – CMA/ES
" DISPÕE sobre a aplicação
de multas para os praticantes
de trotes contra o Pronto
Atendimento Municipal e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas
telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o Pronto
Atendimento Municipal.
Art. 2º. Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica
destinada ao Pronto Atendimento Municipal e que resulte frustrada pela
inexistência de evento anunciado.
Art. 3º. Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o Pronto
Atendimento Municipal encaminhará os respectivos relatórios às empresas
telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas
em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior
identificação pelo órgão competente.
Art. 4º. Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no
artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente
municipal que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis,
inclusive a lavratura de Auto de Infração.
Art. 5º. A multa prevista no artigo 1º desta Lei será no valor de um salário
mínimo vigente por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de
reincidência.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre, ES, 05 de Fevereiro de 2018.
Emerson Gomes Alves (Mosca)
Vereador - Partido Solidariedade
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