materia nº 2/2021

 
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2021
Cria Comissão Especial de Inquérito na Câmara 
Municipal de Alegre-ES, para apuração de possíveis 
desvios de merenda escolar supostamente ocorridos no 
exercício de 2020, na Secretaria Municipal de 
Educação..
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 15 do Regimento Interno, faz 
saber que os Vereadores aprovaram, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão de Inquérito (C.I.), nos termos do artigo 53, 
§ 3º, da Lei Orgânica do Município de Alegre-ES, para apuração de possíveis desvios 
de merenda escolar supostamente ocorridos no exercício de 2020, na Secretaria 
Municipal de Educação, considerando o relatório circunstanciado de fornecimento de 
merenda escolar constante dos autos, referentes ao exercício de 2020.
Art. 2º - A Comissão de Inquérito de que trata o artigo 1º desta Resolução será 
composta de três (03) Vereadores e terá o prazo de noventa (90) dias para 
apresentação da conclusão final dos trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 31 de maio de 2021.
CARLOS RENATO VIANA WILLIAN ANGELETE BESTETE 
Presidente Vice-Presidente
TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI ROMILTON POLASTRELI
1º. Secretário 2º. Secretário