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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
REVOGA O 83º DO ART. 7º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.927/2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o 83º do Art. 7º, da Lei Municipal nº 2.927/2008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 18 de junho de 2021.
oa
NEMROD EMERICK
eito Municipal
N
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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