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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE
PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2018-2021 E
ELEMENTO DE DESPESA NA LOA 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada para inclusão de projeto/atividade previstas no Plano Plurianual
2018-2021, Lei Municipal nº 3.449/2017:
030 —- SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 28 — Encargos Especiais
SubFunção: 846 — Outros encargos especiais
Programa: 0063 — Encargos Especiais do SAAE
Projeto/Atividade: CONSÓRCIO INTERMINICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E/S.
Valor: R$ 1.000,00.
030 — SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 28 — Encargos Especiais
SubFunção: 846 — Outros encargos especiais
Programa: 0063 — Encargos Especiais do SAAE
Projeto/Atividade: REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(FUNDAGUA).
Valor: R$ 25.000,00.
Art. 2º Fica anulada para inclusão de Elemento de Despesa na Lei Orçamentária
Anual de 2018 a seguinte dotação, Lei Municipal 3.474/2018:
03001.2884600632.188.33704100000 CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
Art. 3º Fica suplementada para inclusão de Elemento de Despesas, do projeto
atividade disposto no Art. 1º desta Lei.
33704100000 — CONTRIBUIÇÕES
Valor: R$ 25.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 14 de junho de 2018.
JOSÉ GUILHERM ÇAVVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
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