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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 195, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.963/92 —- ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ALEGRE - ES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Ar. 195 da Lei nº Municipal nº 1.963/92 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Alegre — passa a ter a seguinte redação:
Ar. 195 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 23 de junho de 2021.
nginos rc
ito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br
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