texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO 81º DO ART. 79
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O 81º do art. 79 da Lei Municipal nº 2.980/2008, modificado pela Lei nº
3.575/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
81º - As atividades econômicas desenvolvidas no Município serão
regulamentadas e classificadas por decreto municipal, enquadrando-se
nos seguintes níveis de potencial poluidor ou degradador:
Grupo 1 — Potencial poluidor/degradador baixo;
Grupo 2 — Potencial poluidor/degradador médio;
Grupo 3 — Potencial poluidor/degradador alto.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Alegre - ES, 24 de junho de 2021.
k Rs)
NgliRoD do
eito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
open original →