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Prefeitura Municipal de Alegre
à Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 038/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VI, XIII E XVII
E, ACRESCENTA 84º NO ART. 175 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.608/2003 — CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XIII, do Art. 175, da Lei Municipal nº 2.608/2003, passa
a ter a seguinte redação:
VI — RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, CONFEITARIAS, BILHARES,
LANCHONETES, PIZZARIAS, TRAILERS e SIMILARES:
a) Domingo à quinta feira, das 07 às 24:00h.
b) Sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 às 01 horas do dia seguinte.
XIII —- CLUBES, DANCING, BOITES E SIMILARES, INCLUSIVE ALUGADOS PARA
EVENTOS PARTICULARES.
a) Domingo à quinta feira, das 07 às 24:00h.
b) Sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 às 02 horas do dia seguinte.
XVII - ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS NO INCISO VI, COM MÚSICA AO VIVO
OU SOM MECÂNICO:
a) Sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 às 02 horas do dia seguinte.
$ 4º. Os estabelecimentos definidos nos incisos VI e XIII que forem localizados em
áreas não residências ou fora do perímetro urbano, terão o seu horário de
funcionamento estendido por 02 (duas) horas às Sextas feiras, sábados e vésperas de
feriados, e por 01 (uma) hora de domingo às quintas feiras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 14 de julho de 2021.
NERO EMERiGÃ (NIRRÔ)
feito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br
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