materia nº 7/2011

o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESA a A Jecirimo lionieso 1º 33. 7º Pao ES -cer
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2011
Mantém parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo e aprova as contas da
Prefeitura Municipal de Alegre-ES, referente ao
exercício de 2000.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espirito
Santo, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no $
1º, inciso IV, e 8 3º do art. 61 da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que o
Plenário aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer
Prévio TC-002/2011, proferido no processo TC-2570/2010, do Tribunal de
Contas do Estado do Espirito Santo e, consequentemente, consideradas
aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente
de 2009, de responsabilidade do então Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Djalma da Silva Santos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de novembro de 2011.
N /
CLAUDIO D SILVA PÁSCHOA CARLOS ebsiatto VIANA
Presidente Vice-Presidente
MARIO CEZAR MACHADO NEMBOD EMbRICK
1º. Secretário W. Secretário
o]
Administração: 2007 / 2008
BE