materia nº 2/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2014
Mantém parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e aprova as contas da
Prefeitura Municipal de Alegre-ES, referente ao
exercício de 2010.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no 8
1º, inciso IV, e 8 3º do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Plenário aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer
Prévio TC-040/2012, proferido no processo TC-2076/2011, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, consideradas
aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre
referente ao exercício de 2010, de responsabilidade dos Ex-Prefeitos
Municipais, senhores Djalma da Silva Santos e José Guilherme Gonçalves
Aguilar.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 29 de setembro de 2014.
n
ROMARIO BRASIb MAGALHÃES JOSÉ son MERÇON
Vice-Presidente
Presidente
EMERSON GOMES ALVES —
2º. Secretário
Administração: 2013/2014