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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 040/2021
Altera a redação dos Artigos 1º e 5º da Lei
Municipal nº 3.478/2018 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.478/2018 passa ater a seguinte redação:
“Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber o pagamento
dos créditos tributários e não tributários do Município, através de cartão
de débito e crédito e por aplicativo financeiro.”
Art. 2º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.478/2018 passa ater a seguinte redação:
“Art. 5º - Deverá a Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento
proceder a instauração de procedimento licitatório, onde será
estabelecido por meio de Edital, os direitos e obrigações da operadora,
obedecendo as normas pertinentes, para firmar contratação com
operadora de cartões de débito e crédito e de aplicativo financeiro.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 06 de agosto de 2021.
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refeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br
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