materia nº 41/2021

Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº (11/2021
RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DA
ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL, NO
TOCANTE AO INGRESSO DE NOVOS
MUNICÍPIOS CONSCRCIADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica ratificada 2 alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na
forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul —
CiM POLO SUL, em 21/03/2021, no tocante a aprovação do ingresso dos Município
Iconha, Rio Novo do Sul e Itarana no Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM
POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada
a lei municipal de nº1205, datada em 08/04/2021 do mm pio de Iconha, Lei
municipal nº 12375, datada em 08/04/2021 do município o Novo do Sul e Lei
municipal 856, datada em 22/04/2021 do município de ltarc as quais atendem a
legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de ara co consórcio público
aos municípios, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de Consórcio Público.
ia
Art. 2º - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consé Público firmado, na
forma deliberada pela Assembleia Gera! do Consórcio Público da Região Polo Sul —
CIM POLO SUL, em 21/03/2021, no tocante a alteração do Anexo Il do Contrato de
Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM
POLO SUL.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua public
disposições em contrário.
cão, revogadas as
Alegre — ES, 20 de agosto de 2021.
NEHMROD EE ICK
Prefeito Municipal
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