texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER TRANSFERÊNCIA DE BEM
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar a transferência de
patrimônio público entre a Secretaria Executiva de Saúde e a Secretaria Executiva de
Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, do bem móvel municipal abaixo descrito:
a) Fiat Uno Way 1.0; movido à álcool e gasolina; ano de fabricação 2014; cor
branca; chassi nº 9BD195162E0585485; placa OVJ1002/ES.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo 1º desta Lei, será exclusivamente entre as
Secretarias indicadas, sendo vedada a inclusão de quaisquer outras.
Art. 3º - A alteração da inscrição no patrimônio público será realizada imediatamente
após a promulgação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 02 de setembro de 2021.
NEMROD EMERICK
ito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
open original →