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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso — Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre(dzaz.com.br
PROJETO DE LEI Nº 029/2018 — CMA/ES
UNICIP, u à ' . pq . Z LI
retocolo Nº aii AL DE ALEGRE Atribui denominação a imóvel público do
“ta: 04/10/2024 21 Hora: 17:20; PE Município de Alegre/ES”.
A Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e
o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA”, o imóvel
público que abriga a sede da Câmara Municipal de Alegre/ES, situado na Avenida
Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º piso, centro, cidade de Alegre/ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021
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Presidente Vice-Presidente
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1º. Secretário 2º. Secretário
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