materia nº 1/2021

Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ALEGRE, EM ATENDIMENTO AO ART.
40, 8 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
103/19”.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Alegre passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 16 - O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado aos 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo efetivo de professor
terão idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, fixado em Lei Complementar.
Art. 54 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica do Município;
Il - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos; e
V - resoluções.
Art. 2º - Até que entre em vigor lei complementar que atenda ao disposto no art. 40,
8 1º, III, da Constituição Federal, aplica-se ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município o disposto na Lei nº 3.631, de 6 de abril de 2021.
Art. 3º - As Leis do Município de Alegre que tenham sido aprovadas observados o
quórum de votação e as matérias previstas no art. 128, Il, do Regimento Interno da
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Câmara do Município de Alegre, aprovada pela Resolução Legislativa nº 8, de 23 de
outubro de 1995, passam ao patamar de Lei Complementar.
Art. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Alegre - ES, 29 de outubro de 2021.
e Elêncs
Prefeito Municipal de Alegre
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