materia nº 63/2021

- Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 063/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O PISO
SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL
PARA os PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ALEGRE,
PROMOVENDO A REVISÃO DO ANEXO |,
DA LEI Nº 3.049/2009, EM VALOR
PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE
25 HORAS SEMANAIS, NA FORMA DO $ 1º,
DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei federal nº
11.738/2008, o piso salarial profissional nacional aos Profissionais do Magistério
Público Municipal da educação básica, proporcional à carga horária semanal de 25
horas.
Art. 2º. O piso salarial profissional a nível municipal será concedido mediante a revisão
do vencimento básico inicial do Anexo |, da Lei municipal nº 3.049/2009, em 7,97%
(sete vírgula noventa e sete pontos percentuais), na forma da Tabela Salarial anexa.
Art. 3º. O piso salarial ora concedido, para cumprimento da obrigação determinada na
ação judicial nº 0002308-53.2013.8.08.0002, do Juízo dessa comarca, terá vigência
somente entre os meses de Janeiro e Dezembro de 2013.
- Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo IA:
Gabinete do Prefeito |
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
dia 01 de Janeiro de 2013.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Alegre/ES, 02 de dezembro de 2021.
OD EMERICK
unicipal de Alegre
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29500-000 — Alegre/ES
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