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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SE ASSOCIAR A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ALEGRE — ACISA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre,
Estado do Espírito Santo, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a se associar a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Alegre — ACISA, com sede à rua Dr. Chacon, 212
— 3º andar — Centro — Alegre — ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 36.027.340/0001-53, com
objetivo de usufruir dos serviços prestados pela Associação, especialmente, o de
inscrição no cadastro de inadimplente do SPC/SERASA e demais serviços a serem
oferecidos de interesse da municipalidade, objetivando o incremento da arrecadação de
impostos, taxas e tarifas, com a inscrição dos contribuintes inscritos em dívida ativa,
devidamente notificados na forma da legislação pertinente.
Art. 2º - O município poderá se desfilar da ACISA a qualquer momento, havendo
interesse e oportunidade, especialmente no caso do não atendimento satisfatório do
objetivo principal constante no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O custo de contribuição associativa mensal será suportado pelo Orçamento
Municipal, na rubrica: -004001.0412300442.00633903900000, Fonte de Recurso:
10000000000 - Recurso Próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alegre — ES de junho de 2018.
JOSÉ cmneanel LVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro —- CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br— Tel: (28) 3552-1911
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