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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETS_gE LEI No 004/2022
DlsPÕE SOBRE AUrOnrZlÇÃO
PARA cor.rouÇÃo DE veícur-o
OFICIAL
Faço saber que, a Càmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONô a seguinte Lei:
Art. ío - Os servidores públicos municipais, dos órgàos e entidades integrantes da
Administraçâo Pública Municipal Direta, Autárquica, no interesse do serviço e no exercício
de suas próprias atribuiçoes, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do
cargo de Motorista Oficial, poclerâo dirigir veÍculos oficiais, de transporte individual de
passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente
autorizadcs pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençanr.
AÉ. 20 - Esta Lei entra srn yigor na data de sua publicação,
Alegre -- ES. 14 de fevereiro de2022
E K.
P Mu pal
Parque Getúlio Vargas, 01 - Centn -- CEP 29.500-000 - Alegre/ES
g a b i n ete @a I eg re.,-'s. tlov. b r
Visüs o nosso sie: Wy.alegp.sc."ggY.hI
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