materia nº 6/2022

Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO 006/2022
oISpÕe SOBRE A ABERTURA DE
cnÉorro ADrcroNAL ESPEcTAL
AO ORÇAMENTO VTGENTE DO
lvtutttcÍpto DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuiçÕes que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2022, de acordo com o
disposto no Art. 40, 41 , 42 e 43 da Lei Federal4.320 de 17 de março de 1964, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) através da seguinte dotação:
I - Programa Oportunidades - Geração de emprego e renda para a população
Alegrense:
002 Secretaria Municipal Executiva
de Governo
002001 Secretaria Municipal Executiva
de Governo
002001 .1 1
002001 .1 1 333
002001 .1 1 33301 1 9
Trabalho
Empregabilidade
Oportunidades - Geração de
emprego e renda
002001 .1 133301 19.2.568 Manutenção das Atividades do
Programa Oportunidades
Geração de emprego e renda
002001.1133301'19.2.568.33504100 Contribuições R$40.000,00
Parque Getúlio Vargas, 01 - Centro - CEP 29.500-000 - Alegre/ES
g a b i n ete@a I eg re. e s. g ov. b r
VrslÍe o nosso site: www.aleqre.es.qov.br
q
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeíto
(afÍ
()
Art.20. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1o desta lei o superávit financeiro do exercício
anterior de recursos ordinários, conforme disposto.
l- Superávit do Exercício anterior - Recursos Ordinários - 2001000 - R$40.000,00
Art. 30. Fica incluído no PPA 2022-2025 o Programa: Oportunidades - Geração de
emprego e renda e a Atividade: Manutenção das Atividades do Programa
Oportunidades.
AÉ.40. Revogam-se as disposiçÕes em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Alegre - ES, 07 de março de 2022
DE RICK
M cipal
Parque Getúlio Vargas, 01 - Centro - CEP 29.500-000 -
g ab i nete@al eg re. e s. gov. b r
Visite o nosso site: www.aleqre.es.qov.br
Alegre/ES