texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câ.mara fulunicipaf [e fl[egre
EsrADo oo espínro sANTo
Av. Jeónimo Monteiro, no 38, ?. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552í í47 / 3552-3707 -€mail: cmalegÍe@âlegíe.es.b9.br
orspÕe soBRE A cnnÇÃo Do rirulo
DENoMINADo "sERVrDoR púeLtco PADRÃo", vlsANDo HoMENAGEAR
sERvrDoREs E EMpREGAooS púeltcos e
oÁ ournls pnovroÊrcns.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituído no âmbito do Município de Alegre, o título denominado
'SERVIDOR PÚBLICO PADRAO", visando homenagear servidores e empregados
públicos, sejam eles, ativos ou inativos.
Parágrafo único: O título de que tratar a presente Lei é outorgado em forma de
diploma.
Art. 20 - A proposição apresentada pelos Vereadores deverá ser acompanhada de
justificativa que evidencie a propositura da homenagem.
Parágrafo único - A honraria deverá ser apresentada até dia 08 de outubro de cada
ano e será em número de 01 (uma) por Vereador.
Art. 30 - A entrega do título será na Câmara Municipal em Sessão Solene, na semana
ou no dia 28 de outubro em que se comemora o "Dia do Servidor Público.
Art, 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 11 de março de2022.
TAIZA CIAVARGAS PIROVANI
VEREADORA
ffi
PROJETO DE PROJETO Dç LEr N" 002/2022
open original →