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Prefeitura Municipal de Alegre
Estacjo do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
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..ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 3.489, DE
23 DE MA|O DE 2oí8, e OÁ OUTRAS pRovtoÊt'tclls.
Art. 'lo - Altera o artigo 30, da Lei Municipal no 3.489, de 23 de maio de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte rêdação:
Art. 30. - O valor do Ticket-Feira será de R$ 24,00 (vinte e
quatro reais) entregue semanalmente ê sua concessáo levará em
conta os dias efetivamente trabalhados, aplicada à
proporc ional i dade que c o u ber.
Alegre/ES, 04 de abril de 2022
ROD E ERICK
P [Vlu n ici I de Alegre
PoÍgu3 ê.túllo vorgot, Ol - C.ntto - cEP 2t.EOo-OOO - Âl'§t' -c-moll: gabincic6rotogr.....goY.br I Í.1.: (2!)3!oo'oloo /rs
PROJETO DE LEI NO 01212022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 0110412022
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