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AT§GRE §EGOV PRETTITURA DE
www,ol§gre.e§.gov.br §esrêÍdriq ErêsEtíyE de Soyerno
PROJETO DE LEI NO 01612022
Dá nova redação ao artigo 39 da Lei Municipal
no 3.54312019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ío O art. 39 da Lei Municipal no 3.54312019, passa a vigorar com a seguinte redação
'Art. 39 A função do Conselheiro Tutelar de Alegre terá sua
remuneração no valor de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa
reais), com os reajustes previstos em lei." (NR)
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Alegre/ES, 26 de abrilde 2022.
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96
NilrcO ilÉR8K27M5428$
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NEMROD EMERTCK (NIRRÔ)
Prefeito Municipal de Alegre
PcrquÊ Getúlio vf,rgo8. ol - Çontro - GEp 29"§OO-OO0 - AIB§rof§§
t-moil: gobineiegtolegre.es.gov'br I Tal.: (zSlsSoo-otoc
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