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PROJETO DE LEI NO 006/2022 - CMA/ES
lnclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o evento
denominado "Torneio Municipal
de Pesca Esportiva de Alegre".
Faço saber quela Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuiçôes que lhe confere o art. 46, inciso Xl, da Lei Orgânica do Município,
aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluído no anexo I da Lei Ívlunicipal no 2.70512006, que instituiu o
Calendário Oficial do Município de Alegre, o evento denominado "TORNEIO
MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA DE ALEGRE", a ser realizado anualmente
no mês de abril, no Pesqueiro Athair Santos, fazenda Santa Rosa, distrito de
Araraí, município de Alegre- ES.
Aft. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
a
Alegre, ES, 09 de maio de 2022
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