materia nº 8/2022

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Jerônimo Monteiro, no. 38, 20 Piso - Centro - Alegre 29.500-000
Telefone (28) 3552-1147 I 3552-1230 - cmalegre@alre.es.leg.br / www.ategre.es.leg.br
PROJETO DE LEI NO OO8 I 2022 - CMA/ES
cÂnnnRe MUNTcTPAL DE ALEGRE
Protocolo No A0432912022 Hora: 17:40:í8
Dafa:16t0512022
PROJETO DE LEI CMA N OO8- 2022
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Reestrutura o Quadro de Pessoal
Comissionados da Câmara Municipal de
Alegre/ES e dá outras providências.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal
de Alegre, sanciono a seguinte lei:
AÉ. 1o. O Quadro de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Alegre da Lei no
3.43112017 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Alegre, fica reestruturado e passa a vigorar com as seguintes alteraçÕes:
| - O Anexo lX da Lei no 3.43112017 passa a vigorar conforme Anexo I desta lei;
ll - O Anexo X da Lei no 3.43112017 passa a vigorar conforme Anexo Il desta lei;
lll - O Anexo X! da Lei no 3.43112017 passa a vigorar conforme Anexo lll desta lei;
Aft.20. O anexo lV da presente lei passa a integrar a Lei no 3.43112017 como Anexo Xll
Art. 30. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotaçÕes
orçamentárias proprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 5'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as leis no
3.615, de 05 de janeiro de 2021 e 3.563 de 1 1 de novembro de 2019.
Alegre, ES, 16 de maio de2022
"t-Àeyl.>-n^.r￾WILLIAN ANGELTTE
Vice-Presidente
ROMILTON POLASTRELI
1". 2". Secretârio
VARGAS PIROVANI
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