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PROJETO pE pECRETO LE9TSLÂTrVO No OO3/?922
Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
20t3.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3o do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 10 - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC-O4812O17, proferido no
Processo TC-268512O14, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e,
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal
de Alegre referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do ex-Prefeito
Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 04 de maio de 2022.
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VIANA WILLIAN
nte Vice-Presidente
TAIZA POLASTRELI
10.
VARGAS PIROVANI
2o. Secretário
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