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- CEP: 29.500-000
PROJETO DE DECRETO N" 0,0,4120.22
Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
20L4.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 6l da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 10 - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC-lO2l2Ol7, proferido no
Processo TC-390 I l2O 15, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e,
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal
de Alegre referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do ex-Prefeito
Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), O4 de maio de 2022.
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WILLIAN
Presidente Vice te
TAIZA VARGAS PIROVANI
1". Secretário 2". Secretário
ffi ESTADO DO ESPíRITO SAilTO
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