materia nº 5/2022

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PRoJEIO pE pECRETO LEGTSLATTV9 N" OO5/?O22
Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
2015.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 10 - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC-O97 l2ol7 , proferido no
Processo TC-4896/2O16-2, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
e, consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre referente ao exercÍcio de 2O15, de responsabilidade do ex￾Prefeito Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa.
AÍt. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre (ES), 04 de maio de 2022.
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BESTETE
Vice-Presidente
VARGAS PIROVANI ROMILTON POLASTRELI
1o. Secretário 2o. Secretârio
E§TADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefax (28) 3552-1147 I3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
TAIZA