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Av. Jerônimo Monteiro, no 38, 2o. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEp: 29.500-OOO Íel (28) 3552-1147 I 3552-1230 - cmalegrê@alegre.es.teg.br / www.ategre.es.teg.br
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PROJETO DE LEI NO OO9/ 2022 - CMA/ES
"Altera redação do aÉigo 10 da Lei
Municipal no 3.5í0118."
AÉigo í".O artigo 1o da Lei Municipal No 3.510/18 passa a vigorar com a seguinte
redação:
'Art. 10 - lnstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o "ENCONTRO
NACIONAL DE MOTOCICLISTA- FILHOS DO REI", a ser realizado anualmente, na
segunda semaria do mês de setembro.
Artigo 2o. Esta leientrará em vigor na data de sua publicação
AIegre- ES, 27 de maio de 2022
VIANA
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CA
reador - Presidente
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Faço saber que a Câmara tríunicipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou
e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
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