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PROJETO DE LEI NO 02512022
ALTERA e neoeçÃo oa llíuen ,,a,' E tNcLUt
A ALINEA "f'NO ART.40, DA LEI MUNICIPAL NO
3.277t2013 - QUE CRIA O CONSELHO
MUNtctPAL Do parrunrtôuto cULTURAL,
ESTABELECE NoRMAS oe enoreçÃo oo pltR[trtÔtttO CULTURAL OO r,aUrutcíptO oe
ALEGRE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
cULTURA, e oÁ ourRls pnovtoÊttcns.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art.'fo - Fica alterada a redação da alínea "a" do Art.40, da Lei Municipal no 3.27712013'
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 40 - Constituem receitas do Fundo
a) repasses dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, o saldo existente
ao fim do exercício orçamentário e as dotaçóes destinadas a atender aos
projetos de caráter cultural;
0 arrecadaçáo das taxas de cessão de espaços públicos para eventos de cunho
cultural e oiesultado de suas bilheterias no percentual de 0,3% (três décimos por
cento)."
AÍt.2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Alegre- ES,22 dejunho de2022
*B*-D NEÚIROD EMERICK
írUrâito Murlicipat
P.tr(rue Gêtúlio vorqos, OI - Centto - cEP 29'500-0OO- - Alogr ' i-liãrrr "Jiini "tÃ""o o"l€gre.es.gov' br | Íêl': (2 8)3 3oo- o
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